Nesta semana a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). Apenas 23 municípios do estado estão com suas obrigações fiscais em dias, e o município de Bandeirantes do Tocantins é um deles.
Estar com o ‘nome limpo’ no CAUC traz diversos benefícios ao município, um deles são os recursos recebidos pelo Governo Federal, Caixa Econômica, Ministério da Educação entre outros, além de poder realizar empréstimos.
Os municípios com o ‘nome sujo’ no CAUC são impedidos de receber emendas parlamentares e o acesso a convênios para realização de obras e investimentos são dificultados. Neste ano de 2019, 60% dos municípios brasileiros apresentam algum tipo de pendência no sistema.
Bandeirantes do Tocantins além de ser um dos poucos municípios do Tocantins com seus deveres fiscais dentro da lei, possui boa nota no quesito adimplência financeira e encaminhamento das contas anuais. As informações são de referentes ao período de 15 de setembro a 9 de dezembro.
Dos 139 municípios do Tocantins, as 23 cidades regulares no CAUC são: Aliança do Tocantins, Alvorada, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Brasilândia do Tocantins, Cachoeirinha, Cariri do Tocantins, Colinas do Tocantins, Colmeia, Conceição do Tocantins, Guaraí, Itapiratins, Luzinópolis, Miranorte, Palmas, Paraíso do Tocantins, Paranã, Pindorama do Tocantins, Presidente Kennedy, Pugmil, Santa Rosa do Tocantins, São Bento do Tocantins e Sítio Novo do Tocantins.
O CAUC é um dos principais instrumentos que garantem o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga prefeitos, governadores e presidentes a promoverem uma gestão eficiente e responsável com os recursos públicos.
Bandeirantes do Tocantins está em dias com os compromissos fiscais, ação essa que reflete no desenvolvimento e comprometimento do município com sua população.
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